O Senado aprovou nesta
terça-feira, por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos,
igualando sua realidade com a dos demais trabalhadores urbanos e rurais.
A proposta irá à promulgação
na próxima terça-feira, dia 2 de abril, sendo que a partir desta data é que
começará a valer os direitos adquiridos com esta PEC.
Entre os direitos adquiridos
estão: jornada diária de oito horas (44 por semana) e pagamento de hora extra
de, no mínimo, 50% da hora normal, o recolhimento, pelo empregador, de
contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), direito ao Seguro
Desemprego em caso de demissão imotivada de trabalhador que conte com mais de 6
meses de trabalho para o mesmo empregador.
Falta ser regulamentada a
dinâmica de sete direitos previstos no texto da PEC nº 66/2012.
Entre os itens, estão: o FGTS,
o seguro-desemprego, o salário-família, a remuneração noturna em valor superior
à diurna, a assistência gratuita aos dependentes em creches e pré-escolas e o
seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador quando houver dolo
por parte deste.
Além disso, precisa de
regulamentação própria o ponto que garante relação de emprego protegida contra
demissão arbitrária ou sem justa causa, com direito a indenização
compensatória.
O Ministério do Trabalho garantiu que regulamentará, por meio de portarias e outras normas específicas, sete itens necessários para que a chamada PEC das Domésticas produza todos os efeitos previstos.
O Ministério do Trabalho garantiu que regulamentará, por meio de portarias e outras normas específicas, sete itens necessários para que a chamada PEC das Domésticas produza todos os efeitos previstos.
Apesar disso, há que se levar
em consideração que estas mudanças poderão gerar inúmeras demissões, uma vez
que o custo do empregador para se ter um empregado doméstico irá aumentar.
Injustiça
A PEC 66/2012 pode ser considerada a correção de uma injustiça que vem desde 1945, quando a categoria foi discriminada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, posteriormente, pela Constituição de 1988. A tendência é que o Brasil siga os passos dos países desenvolvidos, onde ter uma empregada em casa, devido aos altos custos trabalhistas, seja um luxo restrito aos mais abastados.
Para maiores esclarecimentos, o Dr. Giulliano Mazzutti, atende aos moradores de Paraisópolis e região, nas áreas Cível, Trabalhista e Criminal, lembrando que, as CONSULTAS SÃO GRATUITAS, de 2ª a 6ª feira, das 9:00 às 18:00 no endereço Av. Dr. Guilherme Dumont Villares nº 1.715, cj. 3-A – Portal do Morumbi, Prox. ao Condomínio Portal do Morumbi. AGENDE sua consulta com HORA MARCADA pelo Tel. 3501-4576 ou 99523-4794.
