PEC 66/2012 - UMA CONQUISTA DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

 Giulliano Mazzutti o Advogado de Paraisópolis

O Senado aprovou nesta terça-feira, por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, igualando sua realidade com a dos demais trabalhadores urbanos e rurais.

A proposta irá à promulgação na próxima terça-feira, dia 2 de abril, sendo que a partir desta data é que começará a valer os direitos adquiridos com esta PEC.

Entre os direitos adquiridos estão: jornada diária de oito horas (44 por semana) e pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da hora normal, o recolhimento, pelo empregador, de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), direito ao Seguro Desemprego em caso de demissão imotivada de trabalhador que conte com mais de 6 meses de trabalho para o mesmo empregador.

Falta ser regulamentada a dinâmica de sete direitos previstos no texto da PEC nº 66/2012.

Entre os itens, estão: o FGTS, o seguro-desemprego, o salário-família, a remuneração noturna em valor superior à diurna, a assistência gratuita aos dependentes em creches e pré-escolas e o seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador quando houver dolo por parte deste.

Além disso, precisa de regulamentação própria o ponto que garante relação de emprego protegida contra demissão arbitrária ou sem justa causa, com direito a indenização compensatória.

O Ministério do Trabalho garantiu que regulamentará, por meio de portarias e outras normas específicas, sete itens necessários para que a chamada PEC das Domésticas produza todos os efeitos previstos.

Apesar disso, há que se levar em consideração que estas mudanças poderão gerar inúmeras demissões, uma vez que o custo do empregador para se ter um empregado doméstico irá aumentar.

Injustiça

A PEC 66/2012 pode ser considerada a correção de uma injustiça que vem desde 1945, quando a categoria foi discriminada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, posteriormente, pela Constituição de 1988. A tendência é que o Brasil siga os passos dos países desenvolvidos, onde ter uma empregada em casa, devido aos altos custos trabalhistas, seja um luxo restrito aos mais abastados.

Para maiores esclarecimentos, o Dr. Giulliano Mazzutti, atende aos moradores de Paraisópolis e região, nas áreas Cível, Trabalhista e Criminal, lembrando que, as CONSULTAS SÃO GRATUITAS, de 2ª a 6ª feira, das 9:00 às 18:00 no endereço Av. Dr. Guilherme Dumont Villares nº 1.715, cj. 3-A – Portal do Morumbi, Prox. ao Condomínio Portal do Morumbi. AGENDE sua consulta com HORA MARCADA pelo Tel. 3501-4576 ou 99523-4794.

Plenário aprova ampliação dos direitos dos empregados domésticos

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2013/03/27/plenario-aprova-ampliacao-dos-direitos-dos-empregados-domesticos

Parlamentares comemoram no Plenário aprovação do fim da diferença entre empregados domésticos e demais trabalhadores

O Senado aprovou ontem por unanimidade, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A proposta, aprovada em primeiro turno na semana passada, deve ser promulgada na terça-feira, em sessão do Congresso marcada para o meio-dia. De acordo com o texto, as novas regras entram em vigor na data da publicação, o que também deve ocorrer na próxima semana. Alguns dos direitos são imediatos, como a jornada definida, com limite de 8 horas diárias e 44 semanais, e as horas extras. Para outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o texto exige regulamentação.

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— Alguns itens necessitarão de regulamentação, mas o fundamental é que os direitos trabalhistas estão assegurados — disse o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Mais uma vez, a aprovação da proposta se deu por unanimidade entre os senadores presentes, com 66 votos a favor. O procedimento adotado, no entanto, chegou a ser questionado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), que criticou o fato de a matéria ser colocada em votação antes da discussão. Vários senadores lembraram, porém, que a matéria havia sido aprovada em primeiro turno por unanimidade, motivo pelo qual não haveria problema em se iniciar a votação, enquanto os parlamentares se manifestavam.

A maioria dos senadores classificou a aprovação da PEC como o fim de uma injustiça e a garantia, depois de muito tempo, de tratamento igual aos empregados domésticos, em relação aos demais ­trabalhadores.

A relatora da PEC no Senado, Lídice da Mata (PSB-BA), lembrou que, desde a escravidão, há o argumento de que a garantia de direitos pode gerar o caos. No entanto, ressaltou, a história já desmentiu esse tipo de afirmação.

— O passo que o Senado hoje está dando aqui é fundamental para garantir a modernidade da vida e das relações democráticas de trabalho neste país — disse.

Ana Rita (PT-ES) disse considerar que a alegação de muitos patrões de que as domésticas fazem parte da família não é suficiente e não se opõe à necessidade de que sejam garantidos os direitos desses trabalhadores.

O argumento foi reforçado por Aécio Neves (PSDB-MG), que reiterou a importância de o vínculo trabalhista substituir o familiar, além de afirmar que a medida beneficiará uma parcela ­expressiva da população.

Compareceram à sessão a relatora da proposta na Câmara, Benedita da Silva (PT-RJ); a coordenadora da bancada feminina na Câmara, Janete Pietá (PT-SP); a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci; a ministra da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros; e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes, que já ­trabalhou como doméstica.